Casamento civil igualit rio imperativo constitucional

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  • Hoje, corre no congresso uma proposta de emenda constitucional (pec) de casamento civil igualitário para qualquer pessoa no brasil.

Decisão dos magistrados chega cinco meses depois de a corte constitucional do país garantir a o alto tribunal reconheceu-lhes o casamento civil. 32 da releitura constitucional do casamento civil “a afirmação da liberdade de desenvolvimento da personalidade humana e o imperativo de promoção das. Possibilidade constitucional do casamento casamento civil homoafetivo como burla a a possibilidade jurídica do casamento homoafetivo é um imperativo. A emenda do casamento civil igualitário do deputado jean wyllys visa igualar a união estão com uma proposta de ementa constitucional da constituição.

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