O contrato como promessa

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O compromisso de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do código civil. O contrato de compra e venda, também chamado contrato-promessa, é importante já que regula toda a operação de compra de casa até ao contrato definitivo, como a. O contrato promessa de compra e venda, mesmo não sendo obrigatório, é frequentemente utilizado em negócios como a compra de. Resolução dos contratos imobiliários de promessa de venda e compra por pedido do promissário comprador em casos como o presente.

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